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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

A atuação na esfera do Direito Administrativo alcança as licitações, desapropriações, contratos administrativos, Parceiras Público Privadas, Termos de Fomento e Colaboração, concessão e permissões de serviços públicos.

Defendemos em prol de agentes públicos e servidores em processos de improbidade administrativa, inquéritos civis e criminais, ação civil pública, ações coletivas e crimes contra os entes públicos e defesa perante os Tribunais de Contas.

A defesa do servidor público nas ações que intentam contra seus direitos.

Atuamos para contestação administrativa e judicial de tributos e autos de infrações, em recuperações de tributos conforme tese consolidada dos Tribunais Superiores, em pedidos de liberação de carga de mercadorias, entre outras ações.

Entendemos que o processo administrativo e tributário deve ser bem fundamentado e compatibilizado com a jurisprudência adequada ao caso em espécie.

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